Pontos Comerciais à venda

Ainda hoje é bastante comum encontrar quem se confunda quanto ao que é, na realidade, um ponto comercial. É a loja, a casa, o estabelecimento? É a parte física ou a empresa? Bem, de acordo com a nossa legislação, o ponto comercial faz parte do estabelecimento comercial sim, como um aluguel. E o ponto comercial sofre mudanças de valores de acordo com a localização dentro do município, variando conforme a valorização do imóvel e a facilidade de acesso, por exemplo.

Sucesso do negócio pode depender da escolha do ponto comercial. Para muitos especialistas, a escolha do ponto comercial certo responde por cerca de 50 por cento da possibilidade de sucesso de um empreendimento. Lugares movimentados, por exemplo, não precisam de muito investimento em publicidade. É claro que ele tem que fazer com que o público entre na loja, e é nessa atração do cliente que o dinheiro deve ser gasto, como no planejamento da vitrine, por exemplo, boa iluminação e acesso fácil aos itens expostos.

Lei garante resguarda direitos do ponto comercial. De acordo com a legislação brasileira, o ponto comercial é considerado é um direito incorpóreo, abstrato, protegido pela Lei de Locação 8.245/91. Segundo ela o comerciante tem direito à renovação do contrato de locação, mas esta renovação, por sua vez, também é passível de ação renovatória caso encontre-se sob tutela jurisdicional.

Ou seja, a lei pretende proteger o comerciante com uma ação indenizatória pecuniária caso a locação do ponto comercial não seja renovada sem nenhum motivo previsto no contrato. Assim, o comerciante – que muitas vezes investe no estabelecimento com reformas e várias outras melhorias – não saia prejudicado caso o locador rescinda o contrato sem motivo nenhum.